Termos de Uso

1.1. Para garantir que a nossa relação seja transparente e que todas as condições sejam compreendidas de forma clara por ambas as partes, estabelecemos um glossário com os termos fundamentais utilizados neste documento. A clareza conceitual é a base para a segurança jurídica e a confiança mútua.

• Preâmbulo IA (ou "Nós") Plataforma de tecnologia SaaS operada pela Preambulo Informatica S.A., especializada em soluções baseadas em Inteligência Artificial para apoiar a pesquisa, a análise e a produção de documentos e peças no setor jurídico.
• Plataforma O sistema tecnológico desenvolvido e operado pela Preâmbulo IA, que engloba todas as suas funcionalidades, ferramentas, algoritmos e integrações disponíveis em ambiente web, projetado para a criação assistida de documentos e análises jurídicas.
• Usuário (ou "Você") A pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro, acessa e utiliza os Serviços oferecidos pela plataforma Preâmbulo IA, em especial advogados, escritórios de advocacia e departamentos jurídicos.
• Serviços O conjunto de funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial oferecidas pela Plataforma para auxiliar na pesquisa jurídica, na análise de peças e documentos e na elaboração de minutas, petições, contratos, pareceres, dashboards, diagramas processuais, imagens e outras automações correlatas.
• Conteúdos Gerados Todos os documentos, textos, análises, imagens e demais materiais produzidos pelo Usuário com o auxílio das ferramentas e da Inteligência Artificial da Plataforma.
• Termos de Uso (ou "Termos") O presente instrumento contratual, que estabelece as regras, os direitos e as obrigações que regem a relação jurídica entre a Preâmbulo IA e o Usuário.
• LGPD A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil.

1.2. A compreensão mútua destes termos é o alicerce para uma relação produtiva e segura, delimitando o escopo dos Serviços que oferecemos.

2.1. A Preâmbulo IA posiciona-se como uma solução inovadora de Inteligência Artificial, projetada para transformar a forma como advogados, escritórios e departamentos jurídicos pesquisam, analisam e produzem o trabalho jurídico. Esta seção detalha o escopo dos Serviços oferecidos e, de forma crucial, a natureza assistiva da nossa tecnologia.

2.2. Objetivo da Plataforma: O objeto principal destes Termos é regular o acesso e o uso da Preâmbulo IA, uma plataforma de tecnologia SaaS que visa otimizar, automatizar e apoiar as atividades de profissionais do Direito. Nosso objetivo é fornecer uma ferramenta que aumente a eficiência e a qualidade na pesquisa, na análise e na elaboração de documentos jurídicos.

2.3. Funcionalidades Principais: Os Serviços oferecidos pela Plataforma incluem, mas não se limitam a:

• Geração assistida por IA. Criação de minutas, petições, contratos, pareceres e outros documentos jurídicos com base em parâmetros fornecidos pelo Usuário.
• Análise de peças e documentos. Ferramentas para processar e extrair informações de processos, contratos e documentos jurídicos.
• Pesquisa jurídica assistida. Consulta a legislação, jurisprudência, súmulas e demais fontes para fundamentar e enriquecer os documentos.
• Modelos e sugestões. Disponibilização de modelos e sugestões de texto gerados por IA para agilizar o trabalho do Usuário.

2.4. Natureza Assistiva e Limitações da IA: É essencial que Você compreenda a natureza, o escopo e as limitações tecnológicas dos Serviços disponibilizados pela Preâmbulo IA, especialmente considerando o regime jurídico brasileiro aplicável aos sistemas de Inteligência Artificial e às boas práticas de governança e transparência.

2.5. Natureza e Finalidade dos Serviços: A Preâmbulo IA disponibiliza a Você uma ferramenta de apoio técnico-operacional baseada em Inteligência Artificial, destinada a auxiliar, sugerir e otimizar processos profissionais.

2.5.1. Os Conteúdos Gerados pela IA têm caráter estritamente instrumental, consultivo e sugestivo, destinando-se a servir como ponto de partida para análise humana, e não como peça jurídica definitiva, consulta ou parecer jurídico, tampouco como substituto da atuação de advogado.

2.6. Responsabilidade Técnica do Usuário: Em conformidade com o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), com as normas que disciplinam o exercício profissional e com o princípio da responsabilidade humana final sobre sistemas de IA, Você reconhece que:

• A plataforma não substitui a atuação, o julgamento crítico ou a responsabilidade técnica de profissionais habilitados.
• O Usuário é o único responsável por revisar, validar, complementar e adaptar qualquer Conteúdo Gerado.
• Compete exclusivamente ao Usuário assegurar a precisão, a completude, a conformidade normativa e a adequação técnica de qualquer resultado antes de utilizá-lo em peças, petições, contratos, pareceres, processos ou decisões.

2.6.1. A aceitação destes Termos implica o reconhecimento expresso de que a responsabilidade técnica e jurídica permanece integralmente com Você.

2.7. Accountability e Dever de Prestação de Contas: Em alinhamento com o princípio da Accountability previsto no art. 6º, X, da LGPD e com boas práticas de governança algorítmica, o Usuário:

• Assume responsabilidade pelos atos e decisões tomadas com base nos resultados obtidos na plataforma.
• Compromete-se a adotar medidas razoáveis para revisar, verificar e documentar o uso adequado das informações geradas.
• Reconhece que a IA é uma ferramenta auxiliar e que os resultados não dispensam o uso de critérios técnicos e jurídicos apropriados.

2.8. Sem Garantias de Resultado: Você reconhece e concorda que, devido à natureza probabilística e evolutiva dos sistemas de IA, os Serviços e Conteúdos Gerados:

• Podem conter erros, omissões, informações desatualizadas ou inconsistências.
• Dependem diretamente da qualidade, da clareza e da completude dos dados inseridos pelo Usuário.
• Não possuem garantia de precisão, adequação ou conformidade em qualquer cenário específico.

2.9. Atualizações e Evolução: A Preâmbulo IA está em constante aprimoramento e poderá atualizar, modificar, remover ou adicionar funcionalidades a qualquer momento, visando à melhoria contínua e à segurança.

3.1. Estes Termos de Uso constituem um contrato legalmente vinculante. Ao acessar, cadastrar-se, utilizar ou clicar em "Concordo" para aceitar quaisquer Serviços da Preâmbulo IA, Você declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente todas as condições aqui estabelecidas.

3.2. A aceitação pode ocorrer de diversas formas, incluindo:

• Cadastro na Plataforma.
• Marcação da caixa de seleção de concordância com os Termos.
• Uso efetivo dos Serviços, mesmo sem cadastro formal, quando aplicável.

3.3. Se Você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não deverá acessar ou utilizar a Plataforma e seus Serviços.

3.4. Você reconhece que estes Termos podem ser alterados periodicamente e que é sua responsabilidade revisá-los. A continuidade do uso após alterações constitui aceitação das novas condições.

4.1. Para acessar determinadas funcionalidades da Plataforma, Você deverá criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

4.2. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4.3. É proibido compartilhar sua conta com terceiros. A Preâmbulo IA poderá, a seu critério, limitar acessos simultâneos ou detectar uso indevido.

4.4. Caso suspeite de acesso não autorizado, Você deve notificar imediatamente a Preâmbulo IA por meio dos canais de suporte.

4.5. A Preâmbulo IA reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar contas que violem estes Termos ou apresentem indícios de fraude.

5.1. Você concorda em utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos, assumindo integral responsabilidade por suas ações e pelos Conteúdos Gerados.

5.2. São condutas proibidas, incluindo, mas não se limitando a:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Inserir informações falsas, incompletas ou que possam causar danos.
• Tentar acessar sistemas, dados ou contas de terceiros sem autorização.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou explorar indevidamente a Plataforma.
• Usar a IA como base exclusiva para decisões jurídicas, sem a devida revisão e validação por profissional habilitado.
• Utilizar conteúdos gerados para criar ou disseminar material ofensivo, discriminatório, ilegal ou inadequado.

5.3. Você é o único responsável por revisar e validar qualquer Conteúdo Gerado antes de utilizá-lo, especialmente em atividades que demandem conformidade normativa, responsabilidade técnica ou impactos jurídicos e financeiros.

5.4. O descumprimento desta seção pode resultar em suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

6.1. Algumas funcionalidades exigem a contratação de plano de assinatura, com valores, periodicidade e recursos descritos no momento da contratação.

6.2. Pagamentos realizados por cartão de crédito podem estar sujeitos à renovação automática, conforme informado no ato da assinatura.

6.3. Você possui direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após a contratação inicial, com reembolso integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

6.4. Após esse prazo, o cancelamento pode ser feito a qualquer momento, mas sem devolução proporcional do ciclo vigente.

6.5. Em casos de falha técnica que impeça o uso dos Serviços, a Preâmbulo IA poderá analisar e, se aplicável, ajustar cobranças ou créditos.

7.1. A Plataforma e suas tecnologias, marcas, softwares e conteúdos são de propriedade da Preâmbulo IA e/ou de seus licenciadores, protegidos por leis de propriedade intelectual.

7.2. É concedido a Você um direito de uso limitado, não exclusivo, intransferível e revogável, exclusivamente para utilizar os Serviços conforme estes Termos.

7.3. É proibido copiar, reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, descompilar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização expressa.

7.4. Os Conteúdos Gerados pelo Usuário a partir de seus próprios dados e parâmetros são de livre uso pelo Usuário, sob sua exclusiva responsabilidade quanto ao conteúdo final e à sua utilização.

8.1. A Preâmbulo IA realiza o tratamento de dados pessoais conforme a LGPD e conforme a sua Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

8.2. O tratamento poderá incluir coleta, armazenamento, uso e compartilhamento, quando necessário para a prestação dos Serviços, o cumprimento de obrigações legais e a melhoria da Plataforma.

8.3. A Preâmbulo IA adota medidas de segurança compatíveis com o estado da técnica para proteger dados pessoais, sem garantir a eliminação absoluta de riscos.

8.4. Você reconhece que conteúdos enviados por Você podem ser processados para a execução das funcionalidades de IA, observadas as bases legais aplicáveis.

9.1. A Preâmbulo IA é uma ferramenta de apoio baseada em IA. Os Conteúdos Gerados têm caráter sugestivo e não vinculante, sendo indispensável a validação, a revisão e a responsabilidade técnica do Usuário.

9.2. A Preâmbulo IA não garante precisão ou desempenho absoluto e não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de omissões, inexatidões do Usuário, fatores externos, mau uso ou decisões do Usuário.

9.3. Em nenhuma hipótese a Preâmbulo IA será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais decorrentes do uso da Plataforma.

10.1. A Preâmbulo IA poderá suspender ou cancelar seu acesso, total ou parcialmente, caso identifique violação destes Termos, uso indevido, fraude ou risco à segurança da Plataforma.

10.2. A suspensão ou o cancelamento poderá ocorrer sem aviso prévio quando necessário para a proteção da Plataforma, dos usuários e de terceiros.

10.3. O cancelamento pode resultar na perda de acesso a Conteúdos e dados associados, respeitados os limites legais e a Política de Privacidade.

11.1. As informações trocadas entre as partes em razão do uso da Plataforma poderão ser consideradas confidenciais e devem ser protegidas.

11.2. Você compromete-se a não divulgar informações internas, técnicas ou comerciais da Preâmbulo IA sem autorização expressa.

11.3. A obrigação de confidencialidade permanece mesmo após o término do vínculo, pelo prazo necessário à proteção das informações.

11.4. O uso da Plataforma não afasta nem reduz o dever de sigilo profissional do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da OAB, competindo ao Usuário zelar pela confidencialidade das informações de seus clientes e dos processos sob seu patrocínio.

12.1. Você concorda em indenizar e manter a Preâmbulo IA isento de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos.
• Uso indevido da Plataforma.
• Conteúdos inseridos ou gerados por Você.

12.2. A indenização inclui, sem limitação:

• Demandas judiciais e administrativas.
• Danos materiais e morais causados a terceiros.
• Despesas administrativas decorrentes de investigações ou processos.

12.3. Exclusões da obrigação de indenizar: Você não será obrigado a indenizar a Preâmbulo IA quando:

• Os danos forem comprovadamente causados exclusivamente por falha técnica da Plataforma de responsabilidade da Preâmbulo IA.
• Ficar comprovado, de forma inequívoca, que Você não deu causa, direta ou indiretamente, por ação ou omissão dolosa ou culposa, à ocorrência do dano.

12.4. Sobrevivência da obrigação: A obrigação de indenização prevista nesta cláusula permanecerá em vigor mesmo após o término ou a rescisão destes Termos de Uso e da relação do Usuário com a Preâmbulo IA, relativamente a fatos ocorridos durante a vigência contratual.

13.1. Integralidade do Acordo: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre Você e a Preâmbulo IA, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

13.2. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.3. Renúncia: A tolerância ou o não exercício, por qualquer das partes, de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia, podendo ser exercido a qualquer tempo.

13.4. Comunicações: As comunicações oficiais da Preâmbulo IA serão realizadas por e-mail ou por meio de notificações na Plataforma. As comunicações do Usuário à Preâmbulo IA deverão ser enviadas para o e-mail suporte@preambuloia.com.br.

13.5. Cessão: Você não poderá ceder seus direitos e obrigações previstos neste acordo sem a nossa autorização prévia. A Preâmbulo IA poderá ceder este contrato a empresas do mesmo grupo econômico ou em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

13.6. Inexistência de Vínculo: Este acordo não estabelece qualquer vínculo empregatício, societário, de representação ou de qualquer outra natureza entre as partes, tratando-se de uma relação estritamente comercial de prestação de serviços tecnológicos.

14.1. Lei Aplicável: Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Foro Competente: Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas destes Termos, com a renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.